COMO FUNCIONA A PURGAÇÃO DA MORA?

A ação de busca e apreensão de veículos é um procedimento judicial utilizado pelas instituições financeiras para recuperar os veículos dados em garantia de empréstimos ou financiamentos que estejam em atraso. Quando uma ação de busca e apreensão é ajuizada, o juiz pode conceder uma liminar determinando a busca e apreensão do veículo, que é então entregue ao credor. Nesse momento, o devedor é intimado a pagar a dívida ou a purgar a mora, ou seja, a regularizar sua situação junto ao credor para recuperar o veículo.

Mas como funciona a purgação da mora em ações de busca e apreensão de veículos? Em que consiste esse procedimento e quais são os direitos e obrigações das partes envolvidas? É o que vamos explicar neste artigo.

Purgação da mora: o que é e como funciona?

A purgação da mora é um instituto jurídico previsto no Código de Processo Civil que permite ao devedor, em determinadas situações, regularizar sua situação junto ao credor e evitar a perda do bem em questão. No caso de ações de busca e apreensão de veículos, a purgação da mora consiste em pagar a dívida por inteiro, sendo as parcelas em atraso e as que ainda viriam a vencer. Além disso, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, a parte pode ter que arcar com outras despesas, como as custas processuais e os honorários advocatícios do credor.

Para que a purgação da mora seja possível, é necessário que ela seja requerida pelo devedor dentro do prazo de 5 dias contados da entrega do veículo ao credor. Esse prazo é previsto pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta as ações de busca e apreensão de veículos.

Caso o devedor não requeira a purgação da mora dentro desse prazo, o credor poderá vender o veículo em leilão público, de acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse caso, o valor arrecadado no leilão será utilizado para pagar a dívida em atraso, as custas processuais e os demais encargos decorrentes da ação. Se o valor arrecadado for suficiente para quitar todas essas dívidas, o restante será devolvido ao devedor.

Importante destacar que o consumidor também pode recuperar o veículo sem ter que realizar o pagamento através da defesa judicial, contando com auxílio de um advogado especializado.

Quais são os direitos e obrigações das partes envolvidas?

Tanto o devedor quanto o credor possuem direitos e obrigações durante o procedimento de busca e apreensão de veículos e de purgação da mora. Conhecer esses direitos e obrigações é fundamental para garantir a regularidade do processo e a proteção dos interesses das partes envolvidas.

Entre os direitos do devedor, podemos destacar o direito de requerer a purgação da mora dentro do prazo de 5 dias, o direito de ser informado sobre o valor da dívida em atraso e dos encargos decorrentes da ação, e o direito de receber o veículo de volta caso a purgação da mora seja aceita pelo juiz.

Por sua vez, o credor tem o direito de requerer a busca e apreensão do veículo em caso de inadimplência do devedor e o direito de receber o pagamento da dívida em atraso e dos encargos decorrentes da ação, como as custas processuais e os honorários advocatícios.

Além desses direitos, as partes envolvidas também possuem obrigações a serem cumpridas durante o procedimento de busca e apreensão de veículos e de purgação da mora. O devedor, por exemplo, tem a obrigação de regularizar sua situação junto ao credor dentro do prazo de 5 dias, pagando a dívida em atraso e os encargos decorrentes da ação. Já o credor tem a obrigação de informar o devedor sobre o valor da dívida e dos encargos, além de entregar o veículo ao devedor caso a purgação da mora seja aceita pelo juiz.

Por fim, destaca-se o direito do devedor de se defender no processo para revogar a liminar de busca e apreensão sem ter que pagar os valores cobrados pelo banco.

Conclusão

Em resumo, a purgação da mora é um instituto jurídico que permite ao devedor regularizar sua situação junto ao credor e evitar a perda do veículo em ações de busca e apreensão. Para que a purgação da mora seja possível, é necessário que ela seja requerida pelo devedor dentro do prazo de 5 dias contados da entrega do veículo ao credor.

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